PARALISAÇÃO ATIVIDADES EMPRESARIAIS – PROCEDIMENTOS NA RECEITA FEDERAL

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A empresa tem a obrigação de comunicar a interrupção temporária de suas atividades à Receita Federal do Brasil, situação que enseja a suspensão da inscrição no CNPJ, efeito da alteração da situação cadastral da empresa (tipo de ato cadastral).

Os atos cadastrais no CNPJ são solicitados por meio do Programa Gerador de Documentos (PGD/CNPJ) disponível no site da RFB, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. Tal programa possibilita o preenchimento dos seguintes documentos eletrônicos: Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ); Quadro de Sócios e Administradores (QSA); e Ficha Específica do convenente.

Os documentos preenchidos por meio do PGD/CNPJ devem ser transmitidos pela internet, conforme orientações constantes do próprio aplicativo.

As solicitações de atos cadastrais no CNPJ são formalizadas:

- pela remessa postal, pela entrega direta ou por outro meio aprovado pela RFB, à unidade cadastradora de jurisdição do estabelecimento, do Documento Básico de Entrada (DBE) ou do Protocolo de Transmissão, acompanhado de cópia autenticada do ato constitutivo, alterador ou extintivo da entidade, devidamente registrado no órgão competente, observada a tabela de documentos constante do Anexo VIII à Instrução Normativa RFB nº 1.183/11; ou

- pela entrega direta da documentação solicitada para a prática do ato no órgão de registro que celebrou convênio com a RFB, acompanhada do DBE ou do Protocolo de Transmissão, exceto no caso de baixa de inscrição.

Fonte: Instrução Normativa RFB nº 1.183/11, arts. 13, 14 e 36, IV e parágrafo único.

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